O veto ao Projeto de lei nº 952/2021 foi publicado pelo Governo do Estado no Diário Oficial desta terça-feira (21). O projeto de lei, que criava uma nova obrigação aos comerciantes que poderiam, em caso de descumprimento, ser multados em R$23 mil, recebeu voto contrário do deputado estadual Cláudio Ferreira (PL), em plenário na Assembleia […]
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