O Supremo Tribunal Federal (STF) validou, nesta quinta-feira (18), parte de uma lei de Mato Grosso que estabelece um cadastro de pessoas envolvidas crimes sexuais contra crianças e adolescentes. A decisão foi por unanimidade. Os ministros concluíram que o banco de dados só pode contar com informações de pessoas que foram condenadas pelos delitos em sentença definitiva, […]
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